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2 de Julho de 2022
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    Modalidades de Licitação

    Fernanda Borges de França, Advogado
    há 4 anos

    INTRODUÇÃO

    As modalidades de licitação, objeto deste estudo, têm como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao Estado, bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas, desde que preencha os requisitos legais.

    Nesse sentido, a licitação garante a busca pela satisfação do interesse da coletividade ao garantir contratos mais vantajosos à Administração, bem como garante a isonomia das contratações públicas.

    Dessa forma, qualquer pessoa que tenha interesse e cumpra os requisitos de lei, pode contratar com o poder público desde que, por óbvio, seja o vencedor do certame. Portanto, a licitação tem dois objetivos, sendo o de proporcionar ao poder público o negócio mais vantajoso e o de assegurar ao administrado a oportunidade de concorrer, em igualdade de condições, com os demais interessados.

    DESENVOLVIMENTO

    Licitação é o meio pelo qual a administração pública celebra contratos, em regra, todas as vezes que a Administração Pública precisa celebrar contratos, ela o fará mediante prévia licitação, porém existem exceções como no caso de dispensa e inexigibilidade.

    Estão previstas na lei seis modalidades licitatórias, sendo concorrência, tomada de preços, convite, concurso Leilão e pregão, as três primeiras são escolhidas pela Administração em razão do valor do contrato a ser realizado, com exceções para a modalidade concorrência que, em determinadas situações, previamente estipuladas por lei, será exigida em razão do objeto a ser contratado. Em relação as outras modalidades, quais sejam, concurso, o leilão e o pregão são modalidades utilizadas em razão do objeto do contrato e não do valor, propriamente dito.

    O artigo 23 da Lei 8.666/93 estipula os valores a serem utilizados para definir a modalidade licitatória a ser adotada, porém com o advento da Lei 11.107/2005 que regulamenta os consórcios públicos, foi acrescentado ao artigo 23 o § 8º da lei 8.666/93, o qual prevê que tais valores serão duplicados para licitações realizadas pelos consócios formados por até três entes federativos e triplicados para licitações realizadas pelos consórcios formados por mais de três entes federativos.

    A definição de valor toma por base a amplitude de competição garantida em cada espécie licitatória. Dessa forma, a concorrência é obrigatória para contratações de grande vulto, pois não há qualquer limite de competição, sendo aberta à participação de quaisquer pessoas. Por sua vez, a tomada de preços somente admite a participação de licitantes cadastrados no órgão, o que enseja a necessidade de haver limitação de valor em suas contratações. O convite restringe a participação, basicamente aos licitantes convidados ou àqueles cadastrados que se interessarem com antecedência mínima de 24 horas, ensejando uma maior restrição de valor. Sendo assim, as modalidades em que a competição é mais ampla são mais rigorosas em seu procedimento, enquanto aquelas que restringem a participação de licitantes têm procedimento mais simplificado.

    O texto legal expressamente dispõe que é vedada a criação de novas modalidades licitatórias ou a combinação das modalidades já existentes, mas, tal dispositivo pode ser revogado pela edição de nova lei que disponha acerca de normas gerais de licitação e crie modalidades não regulamentadas pela lei 8666/93.

    As empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios podem realizar prévio cadastro no órgão público, com a finalidade de evitarem uma inabilitação durante o certame. O cadastro, nada mais é senão um conjunto de documentos arquivados no órgão público que demonstram a idoneidade financeira da empresa para celebrar contratos com a Administração Pública, ensejando uma simplificação do procedimento de licitação posterior.

    O registro será utilizado para qualquer modalidade licitatória, sendo obrigatório para participação na tomada de preços e para o convite, caso o interessado não tenha sido convidado pela Administração Pública.

    Com efeito, o cadastro funciona como uma habilitação prévia para participação em futuras licitações, com o qual os interessados são aprovados e classificados por grupos e categorias. Dessa forma, teremos empresas cadastradas para prestação dos serviços de limpeza, outras para execução de atividades de vigilância, por exemplo.

    Isso enseja uma garantia ao particular de que ele está idôneo para contratar com o Estado, em eventuais procedimentos licitatórios que sejam realizados, bem como confere celeridade ao certame, uma vez que não será analisada, durante o procedimento, toda a documentação dos interessados em contratar com o Poder Público.

    O registro cadastral é público e aberto aos interessados, sendo obrigação imposta à Administração Pública, sua publicação, bem como a convocação para que os interessados façam a renovação do seu cadastro bem como para que novos interessados compareçam ao órgão público e apresentem sua dommentação.

    Uma vez deferido o pedido de cadastro, será emitido ao interessado um Certificado de Registro Cadastral, com validade de l{um) ano. Esse registro substitui os documentos ordinários de habilitação nos procedimentos licitatórios, tornando mais célere o certame realizado.

    Ao término do prazo estipulado, o interessado deverá renovar seu certificado, por meio da atualização do registro. Caso o cadastrado descumpra as condições de habilitação previstas em lei, o registro poderá ser cancelado, desde que respeitadas as garantias de contraditório e da ampla defesa ao particular. O art. 109, I, d estabelece a possibilidade de recurso dos atos administrativos de suspensão ou cancelamento do registro cadastral. Conforme art.

    109, § 2º, tal recurso, a princípio, não terá efeito suspensivo. Todavia, o entendimento da doutrina majoritária aponta no sentido de conferir efeito suspensivo a esse recurso sempre que o cadastro funcionar como uma verdadeira fase de habilitação prévia, o que ocorre na modalidade licitatória da tomada de preços.

    A modalidade concorrência de licitação é a adequada para contratações de grande vulto, sendo garantidora da competição, sem limite de ingresso, com o procedimento amplo, abarcando todas as fases, desde a análise de documentação, até a escolha das propostas. Por isso, é considerada uma modalidade genérica onde podem participar quaisquer interessados. Esta é maior característica da concorrência, qual seja, a amplitude de participantes.

    Ademais, trata-se de modalidade com procedimento rigoroso, sem supressão de etapas, configurando-se modalidade utilizada a princípio para contratações de valores mais altos. A Concorrência deve ser exigida em razão de dois critérios, sendo o valor e natureza do objeto. Em virtude de seu caráter mais amplo e de seu procedimento rigoroso, a concorrência é obrigatória para contratações de valores mais altos, conforme prevê o art. 23, da lei 8.666/93. Porque os recursos financeiros empregados pela Administração são mais elevados, a concorrência apresenta maior rigor na formalidade exigindo ampla divulgação.

    Sendo assim, a modalidade é obrigatória para contratações de obras e serviços de engenharia acima de um milhão e meio de reais (R$ 1.500.000,00) e para aquisição de bens e serviços, que não de engenharia, acima de seiscentos e cinquenta mil reais (R$ 650.000,00). Em razão da natureza do objeto, independe do valor do negócio, a concorrência se faz obrigatória na celebração de determinados contratos. São situações em que o texto legislativo confere importância ao objeto do contrato, tornando obrigatória a utilização da modalidade concorrência.

    Existem determinados contratos, em que a concorrência é obrigatória independentemente do valor da avença. É quando o objeto do contrato faz com que a concorrência seja obrigatória e, portanto, é considerada uma exceção à regra de valor. São as hipóteses de aquisição e alienação de bens imóveis, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso, licitações internacionais e contratos de empreitada integral.

    A tomada de preços é possível para contratos de valores médios, ou seja, aqueles acima o limite do convite e abaixo do limite da concorrência. Logo, nesta modalidade a participação de licitantes é mais restrita e o procedimento mais simples, assim, é possível a realização da tomada de preços para contratações de obras e serviços de engenharia até de um milhão e meio de reais (R$ 1.500.000,00) e para aquisição de bens e serviços, que não de engenharia até de seiscentos e cinquenta mil reais (R$ 650.000,00).

    Como regra pode participar da tomada de preços apenas os licitantes inscritos em cadastro público. No entanto, são admitidos ainda os interessados que atendam às condições do cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O cadastramento é importante, pois torna a licitação mais rápida e sumária.

    Desta forma, participam da competição apenas os licitantes que forem cadastrados no órgão ou aqueles que se cadastrarem até 3 (três) dias antes da data marcada para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes.

    Ressalte-se que o cadastro funciona como uma habilitação prévia feita pelas empresas, no órgão público. No momento da realização do cadastro, a empresa deverá apresentar toda a documentação necessária à sua habilitação. O cadastro tem duração de 1 (um) ano, quando então deverá ser renovada a apresentação dos documentos. Em casos de indeferimento do pedido de cadastramento, o art. 109, I, d da lei 8.666/93 prevê a possibilidade de interposição de recurso no prazo de cinco dias úteis, ressaltando que, nesse caso, por não estar enumerado expressamente no art. 109, § 2º da respectiva lei, o recurso terá somente efeito devolutivo.

    Nas situações, em que é possível a tomada de preços, também será possível a realização de concorrência, apesar de não obrigatória. Isso porque, em licitação, segue-se a máxima de que "a modalidade que pode o mais, pode o menos".

    A licitação por convite é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações, pois a Administração Pública pode escolher potenciais interessados em participar da licitação, deste modo é possível a realização da licitação na modalidade convite para contratações de obras e serviços de engenharia até cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00) e para aquisição de bens e serviços, que não de engenharia, até de oitenta mil reais (R$ 80.000,00}, sendo esta modalidade a mais adequada para contratos de valores pequenos.

    Com efeito, participarão do certame apenas os convidados, sejam eles cadastrados ou não, sendo, no mínimo de 3 (três}, salvo comprovada restrição de mercado, quando então pode-se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados, se o bem ou serviço a ser adquirido for entregue ou prestado por apenas dois fornecedores, na localidade, pode-se realizar o certame com apenas dois convidados, desde que isso tenha sido justificado pelo ente público, consoante entendimento do art. 22, § 7º da lei 8.666/93.

    Ademais, além dos licitantes convidados, se admite a participação de outras empresas, que no caso, se não houver sido convidado, o interessado pode manifestar seu interesse em participar do convite com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas e, ainda assim, poderá participar da licitação desde que comprove estar regularmente cadastrado no órgão.

    Conforme entendimento admitido pela doutrina majoritária, mesmo os licitantes não cadastrados, simetricamente ao disposto em relação à tomada de preços, devem ter direito a disputar o convite, desde que, tomando conhecimento dele, requeiram o cadastramento no prazo estabelecido em relação àquela modalidade licitatória, ou seja, três dias de antecedência à data de apresentação das propostas, bem como este interessado faça a manifestação de interesse em participar do certame até 24 horas antes da entrega das propostas.

    Na modalidade convite, não há elaboração de edital, o instrumento convocatório é simplificado e denomina-se Carta convite, a carta-convite não é publicada, em Diário Oficial, porém, ainda assim, deve ser dada a conhecer, já que toda atuação do Estado deve respeitar o Princípio da Publicidade, só que a publicidade é feita de forma diferente da publicação, estipula a lei que a administração deverá enviar a carta-convite aos convidados e afixá-la, no átrio da repartição, em local visível ao público devendo ser respeitadas essas regras, está devidamente publicizada a licitação.

    A modalidade concurso demonstra o interesse da Administração Pública em selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural, nesta modalidade, há instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores e é também utilizada para contratação de serviços técnicos profissionais especializados como dispõe o art. 13 da Lei 8.666/93. ·

    Não se deve confundir o concurso regulamentado na lei de licitações com o concurso público para provimento de cargos públicos regidos pela lei 8.112/90. O concurso público visa provimento de cargos públicos ou de empregos na estrutura da Administração Direta e Indireta e o sujeito selecionado se torna agente público, estabelecendo vínculo de trabalho, com o ente público.

    Por sua vez, a licitação visa, mediante procedimento regularmente instituído por lei, a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante o pagamento de prêmio ao vencedor, não havendo qualquer preenchimento de cargos ou contratação de empregado.

    Pode-se citar como exemplo, um concurso para escolha do melhor projeto arquitetônico para revitalização do centro de uma cidade, ou concurso de monografias de determinada área do conhecimento de interesse do órgão público. Em ambos os casos, a administração Pública escolherá um trabalho a ser premiado conforme estipulado no edital.

    O procedimento licitatório do Leilão é definido em regulamento próprio, não havendo disposições acerca dele na lei 8.666/93. Neste caso, sequer podem ser utilizados os critérios de escolha do vencedor, previstos na lei de licitações, devendo estar estipulado no regulamento à qualificação dos participantes, as diretrizes, a forma de apresentação do trabalho, bem como os valores do prêmio a serem pagos aos vencedores.

    O leilão tem seu diferencial no fato de haver possibilidade de multiplicação de propostas por parte de um mesmo interessado, sendo um procedimento apropriado para a alienação de bens pelo maior preço e por esse motivo se torna desnecessária uma fase de habilitação destinada à investigação de peculiaridades do interessado.

    Esta modalidade licitatória serve para alienação de bens pelo poder público àquele que ofertar o maior preço igual ou superior ao valor da avaliação, o leilão pode ser feito para alienar bens imóveis que tenham sido adquiridos por decisão judicial ou dação em pagamento (todos os outros deverão ser alienados mediante concorrência, obrigatoriamente), também, é modalidade licitatória para alienação de bens móveis inservíveis, apreendidos e penhorados pelo poder público.

    Por fim, pode ser utilizada licitação na modalidade leilão para venda de bens móveis componentes do acervo da Administração Pública, previamente desafetados, desde que, analisados de forma isolada ou global, não ultrapassem o montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), quando então será necessária a utilização de concorrência pública, em razão do valor.

    O leilão é realizado pelo leiloeiro, que pode ser o leiloeiro oficial ou um servidor designado pela administração pública para cumprir a função de leiloeiro e, portanto, não possui comissão de licitação, ademais, conforme disposição legal, o leilão será sempre do tipo maior lance, sendo que a administração somente pode alienar o bem para lance vencedor que seja igual ou superior ao valor da avaliação, conforme disposto no art. 45 da lei 8.666/93.

    Assim como o concurso, o leilão não tem procedimento definido na lei de licitações, então, deve obedecer à realização do certame a todos os princípios e regras definidos na lei 8.666/93, sendo a procedimentalização regulada pelo Direito Comercial.

    O pregão foi criado como modalidade específica das agências reguladoras, uma vez regulado pela Lei 9472/97, que instituiu a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e Lei 9478/97, que instituiu a ANP (Agência Nacional do Petróleo).

    Tais diplomas legais estabeleciam que essas autarquias em regime especial realizariam procedimento licitatório nas modalidades pregão e consulta. Em 2000 foi editada a Medida Provisória 2026/2000 que estendeu a sua aplicação aos órgãos e entidades da União Federal, não sendo, ainda, possível a utilização de pregão para as licitações em âmbito estadual, distrital e municipal, após várias reedições, chegou-se, na atual Lei 10.520/02, onde o Pregão teve sua atuação estendida para todos os entes da Administração Pública em todas as esferas de poder.

    O Pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações levando a uma maior competitividade e ampliando a oportunidade de participar das licitações, contribuindo para desburocratizar os procedimentos para a habilitação e etapas do procedimento, por ser mais célere e também visando à busca pelas contratações de preços mais baixos pelos entes da Administração Pública.

    Desta forma, o pregão, ao mesmo tempo, garante maior agilidade nas contratações públicas e contribui para a redução de gastos, no entanto, o pregão é realizado de forma a acirrar as disputas pelas contratações com o estado, prevendo, em seu procedimento, a realização de lances verbais, com o intuito de permitir sempre a contratação de menor custo, observadas as disposições referentes aos requisitos mínimos de qualidade.

    Nesse sentido, o pregão é modalidade licitatória definida para aquisição de bens e por esta razão parte da doutrina o chama de "leilão reverso” e serviços comuns, cujos padrões mínimos de qualidade serão previamente estipulados no instrumento convocatório, conforme disposto na lei 10.520/02 serviços e bens comuns são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado, então o que se busca no pregão é sempre a melhor contratação pelo menor preço, que consequentemente não pode ser utilizado para execução de obras públicas, mas tem sido aceito, até mesmo, para contratação de serviços de engenharia.

    O pregão pode, inclusive, ser realizado na forma eletrônica, o uso das novas tecnologias, como a Internet, permite a participação de um maior número de pessoas, ampliando a competição e auxiliando o Poder Público na busca da melhor proposta. Ademais, a ampliação da competição também visa à garantia da isonomia, permitindo uma maior participação popular nas contratações realizadas pelo Estado.

    No âmbito federal, o Decreto 5.450/2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica. Esse decreto tem autorização legal no art. , § 1º da lei 10.520/02. O pregão, na forma eletrônica é realizado pela Internet, com a utilização deste mecanismo para comunicação entre os licitantes e entre estes e a Administração Pública na realização da sessão. Em linhas gerais, segue o mesmo procedimento do pregão presencial, com algumas peculiaridades.

    CONCLUSÃO

    Contudo, a Administração Pública tinha a necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos, então o legislador instituiu a Lei nº 8.666/93, para controlar de forma mais rigorosa as atividades do administrador público, relacionados à contratação de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Administração Pública, aperfeiçoando as regras contidas em normas já existentes.

    O controle imposto pela Lei de Licitações visa proporcionar que o administrador atue em harmonia com os princípios que norteiam a sua atividade e busque, na contratação de bens e de serviços, a proposta mais vantajosa, de modo a evidenciar o interesse público.

    Ademais, pode-se concluir que a licitação é a regra imposta pela Constituição da República e pode ser definida como o conjunto de regras destinadas à seleção da melhor proposta, dentre as apresentadas, por aqueles que desejam controlar com a Administração Pública.

    BIBLIOGRAFIA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3º edição. Salvador: JusPodivm, 2016.

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